Finalidade
Contratos de crédito para a aquisição, construção, Obras e Transferência de Outra Instituição de Crédito para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;
Contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados;
Contratos de crédito que, independentemente da finalidade estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis.