PPR

RESGate sEm penalização de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo do regime excecional da Lei n.º 19/2022

A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, CRL (doravante, CCAMTV) informa que se encontra em vigor, até 31 de dezembro de 2024, um regime excecional e temporário para resgate / reembolso sem penalização, de Planos de Poupança Reforma e Educação (PPR e PPR/E), com o propósito de mitigar as consequências económicas e sociais decorrentes da inflação.

Este regime excecional permite, de forma temporária, de efetuar os seguintes pedidos de reembolso sem penalização:

reembolso mensal de parte do valor dos Planos de Poupança Reforma e Educação (doravante, PPR e PPR/E), até ao limite mensal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), sem necessidade de observar as condições de acesso antecipado ao capital investido previstas na lei desde que respeitem a valores subscritos até 30 de setembro de 2022;

O limite aplicável por participante, para a totalidade de aplicações em PPR que detenha, é de 509,26 € (quinhentos e nove euros e vinte e seis cêntimos) por mês em 2024.

– reembolso parcial ou total do valor dos PPR e PPR/E para:

– pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante;

– pagamento de prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente;

– entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização.

– reembolso parcial ou total do valor dos PPR e PPR/E, até ao limite anual de 24 IAS (12.222,24 €), para reembolso antecipado de:

– contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante;

– contratos de crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente.

Para mais informações, consulte uma agência da CCAMTV, ou contacte telefonicamente através do n.º 261 339 300 (chamada para a rede fixa nacional), ou então envie uma comunicação eletrónica para email: geral@ccamtv.pt