Proteção de dados pessoais
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante, RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018, estabeleceu um novo regime geral em matéria de proteção de dados.
A privacidade e a proteção dos dados pessoais constituem um compromisso fundamental e eterno da CCAMTV, no quadro dos diversos tratamentos que envolvem os seus associados, trabalhadores, clientes, fornecedores e demais parceiros.
Com efeito, a CCAMTV define e atua em conformidade com o RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como os demais diplomas que regulem os tratamentos de dados executados pela CCAMTV.
Nesse sentido, a CCAMTV dispõe de uma Política de Proteção de Dados e de Privacidade a qual condensa e explicita os termos em que procede ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes, facultando as principais informações e assegurando a transparência e a conformidade com a legislação em vigor.
Consulte aqui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CCAMTV.
Tratamento de dados pessoais
Um dado pessoal é qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por exemplo, o nome, um número de identificação, dados de localização, contactos, até elementos da sua identidade física, económica ou social.
Por seu turno, o tratamento de dados pessoais é qualquer operação efetuada, por meio automatizado ou não automatizado, sobre estes dados – tais como, a recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão, e destruição, entre outras.
No essencial, a CCAMTV recolhe e procede a diversas operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente.
E nessa sequência cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras que se aplicam aos diversos tratamentos.
A CCAMTV adota várias medidas de segurança, física e lógica, de carácter técnico- organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus clientes contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados, entre outras.
A conservação dos dados pode ser efetuada pelo período em que subsistirem obrigações legais ou decorrentes da relação comercial com os clientes.
A CCAMTV pode recorrer a terceiros – subcontratantes - para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos clientes. Com efeito, a CCAMTV escolhe e assegura que estas entidades subcontratadas que apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, por forma que o tratamento cumpra com a legislação aplicável e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
Direitos dos titulares de dados pessoais
- Direito de informação – corresponde ao direito de obter informações acerca de determinado tratamento, como a identidade e contactos do responsável, a finalidade do tratamento, o fundamento de licitude, os destinatários, os prazos de conservação dos dados, entre outras informações;
- Direito de acesso – trata-se do direito a obter as informações sobre as quais os seus dados pessoais são tratados, e inclusivamente uma cópia destes; prestação de informação sobre os dados pessoais que a CCAMTV detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento;
- Direito de retificação – corresponde ao direito de solicitar a retificação de dados pessoais inexatos (incorretos ou desatualizados, entre outros), ou incompletos;
- Direito de oposição - trata-se do direito cujo titular dos dados se opõe a que a CCAMTV realizar um tratamento baseado na prossecução do interesse legítimo desta, ao tratamento dos seus dados para efeito de comercialização direta e a não ficarem sujeitos a nenhuma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis;
- Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – corresponde ao direito a que sejam apagados os seus dados pessoais, verificados os requisitos legais para o efeito, ou que inexista fundamento válido para a conservação daqueles;
- Direito de portabilidade – trata-se do direito a solicitar a disponibilização dos dados pessoais facultados à CCAMTV, em formato estruturado de uso corrente e leitura automática, por forma a serem transmitidos a outro responsável pelo tratamento;
- Direito à limitação do tratamento – corresponde ao direito de pedir uma limitação de um tratamento de dados quando o titular conteste a exatidão dos dados e durante um período que permite à CCAMTV aquilatar a sua exatidão, ou se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, ou até se opuser durante um hiato em que a CCAMTV se encontra a avaliar o pedido, ou até se a CCAMTV não necessitar de conservar os dados, mas estes sejam requeridos pelo titular para o exercício ou defesa.
A CCAMTV assegura aos clientes o exercício dos seus direitos de informação, de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento, de portabilidade e à limitação do tratamento.
Tais direitos podem ser exercidos através do endereço eletrónico: [email protected] ou através de formulário obtido e submetido em qualquer agência da CCAMTV, ou através de formulário eletrónico existente no portal da Internet da CCAMTV.
A CCAMTV designou e dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que pode ser contactado sobre as matérias de proteção de dados, através dos seguintes contactos:
Email: [email protected]
Morada: Rua Santos Bernardes, n.º 16-A, 2560-362 Torres Vedras
Número telemóvel: 911879229
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm o direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD ou outro diploma que se aplique a esse tratamento. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.