O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante, RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018, estabeleceu um novo regime geral em matéria de proteção de dados.
Tratamento de dados pessoais
Um dado pessoal é qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por exemplo, o nome, um número de identificação, dados de localização, contactos, até elementos da sua identidade física, económica ou social.
Por seu turno, o tratamento de dados pessoais é qualquer operação efetuada, por meio automatizado ou não automatizado, sobre estes dados – tais como, a recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão, e destruição, entre outras.
No essencial, a CCAMTV recolhe e procede a diversas operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente.
E nessa sequência cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras que se aplicam aos diversos tratamentos.
A CCAMTV adota várias medidas de segurança, física e lógica, de carácter técnico- organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus clientes contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados, entre outras.
A conservação dos dados pode ser efetuada pelo período em que subsistirem obrigações legais ou decorrentes da relação comercial com os clientes.
A CCAMTV pode recorrer a terceiros – subcontratantes - para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos clientes. Com efeito, a CCAMTV escolhe e assegura que estas entidades subcontratadas que apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, por forma que o tratamento cumpra com a legislação aplicável e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
Direitos dos titulares de dados pessoais
A CCAMTV assegura aos clientes o exercício dos seus direitos de informação, de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento, de portabilidade e à limitação do tratamento.
Tais direitos podem ser exercidos através do endereço eletrónico: [email protected] ou através de formulário obtido e submetido em qualquer agência da CCAMTV, ou através de formulário eletrónico existente no portal da Internet da CCAMTV.
A CCAMTV designou e dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que pode ser contactado sobre as matérias de proteção de dados, através dos seguintes contactos:
Email: [email protected]
Morada: Rua Santos Bernardes, n.º 16-A, 2560-362 Torres Vedras
Número telemóvel: 911879229
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm o direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD ou outro diploma que se aplique a esse tratamento. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.