Aviso Legal

A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, CRL (CCAMTV) é uma Instituição de Crédito, sob a forma de Cooperativa, com sede na Rua Santos Bernardes, n.º 16 A, 2560-362 Torres Vedras, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras com o número único de matrícula e identificação fiscal 501130322, e o capital social de 63.309.940,00 € (variável), encontrando-se devidamente autorizada e registada no Banco de Portugal sob o número 5340.

A CCAMTV participa no Fundo de Garantia de Depósitos regulado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, o qual visa garantir o reembolso dos depósitos constituídos junto das instituições de crédito participantes nesse Fundo, até ao limite de 100.000,00€ por depositante e por instituição de crédito, no caso de se verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos.

Com efeito, a CCAMTV, na qualidade de intermediária de crédito vinculada, está autorizada pela mutuante Unicre – Instituição Financeira de Crédito, S.A. abaixo melhor identificada, registada junto do Banco de Portugal com o n.º 698 e sujeita à sua supervisão, verificável em https://www.bportugal.pt/, a apresentar ou propor contratos de crédito a consumidores, através de Cartões de Crédito emitidos pela mutuante Unicre – Instituição Financeira de Crédito, S.A., cabendo CCAMTV rececionar junto dos seus clientes propostas de adesão dos cartões referidos, remetendo-as, posteriormente, para a Unicre – Instituição Financeira de Crédito, S.A., para respetiva análise e emissão, sendo desta a responsabilidade total do crédito, na qualidade de mutuante.

Está vedado à CCAMTV, na qualidade de intermediária de crédito vinculada, receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito.

Identificação e contactos da mutuante:

UNICRE – Instituição Financeira de Crédito S.A.

Rua General Firmino Miguel, n.º 6-B, Piso -1, 1600-300 Lisboa, NIPC 500 292 841, CRC de Lisboa e capital social de 10.000.000,00€.

Para mais informações ligue 21 350 15 00 (chamada para rede fixa nacional) (dias úteis das 08h00 às 23h00, fins-de-semana e feriados das 09h00 às 18h00) ou consulte www.unibanco.pt.

Dados de contacto da intermediária de crédito:

Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, CRL

Para mais informações ligue: 261 339 300 (chamada para rede fixa nacional)

E-mail: geral@ccamtv.pt

Noutro plano, a CCAMTV encontra-se registada junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o n.º 419515935, na categoria de Mediador de Seguros, exercendo a atividade nos Ramos Vida e Não Vida. Informações e outros detalhes do registo disponíveis em www.asf.com.pt.

A CCAMTV disponibiliza um serviço para receção, registo e tratamento de qualquer reclamação que os Clientes entendam efetuar. Para o efeito, as reclamações deverão ser dirigidas a A/C CCAMTV – Gabinete de Conformidade, com morada na Rua Santos Bernardes, n.º 16-A, 2560-362 Torres Vedras, ou para o endereço eletrónica: reclamacoes@ccamtv.pt, ou ainda por contacto telefónico 261 339 300 (chamada para rede fixa nacional).

A CCAMTV disponibiliza um serviço de comunicação de Irregularidades, a qual é efetuada por escrito e pode ser apresentada através de quaisquer dos seguintes canais, à escolha do Participante, a qual poderá ser por carta, endereçada ao Gabinete de Conformidade e/ou ao Conselho Fiscal, para o endereço Rua Santos Bernardes, n.º 16-A, 2560-362, Torres Vedras, ou por e-mail, para o endereço eletrónico: irregularidades@ccamtv.pt, ou por telefone, para o número de contacto 261 339 300 (chamada para rede fixa nacional) ou verbalmente, incluindo em reunião, ao Gabinete de Conformidade ou com algum membro do Conselho Fiscal.