Apoio ao incumprimento e Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, CRL (doravante, CCAMTV) acompanha a situação financeira dos seus clientes, possibilitando a sinalização das situações que indiciem a degradação da sua capacidade financeira, e consequente incumprimento das suas obrigações e responsabilidades financeiras.

Com efeito, o incumprimento das responsabilidades creditórias ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou, gerando penalizações e os bens poderão ser penhorados.

Como tal, o cliente bancário deverá assumir uma conduta preventiva, e caso anteveja dificuldades em honrar os seus encargos creditórios, deverá alertar imediatamente a CCAMTV.

PARI (Plano de Acção para o Risco de Incumprimento)

Conjunto de procedimentos e medidas adoptados para o acompanhamento da execução dos contratos de crédito e a gestão de situações de risco de incumprimento.

A CCAMTV poderá, desde que se verifiquem indícios de degradação da capacidade financeira do cliente bancário, desencadear um conjunto de procedimentos de apoio aos seus clientes, com o objetivo de prevenir situações de incumprimento – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI).

Para mais informações consulte o Anexo I do Aviso n.º 7/2021, do Banco de Portugal 

PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento)

Com efeito, caso não se esteja perante uma situação de potencial incumprimento, mas já de incumprimento efetivo, então a CCAMTV apoiará os seus clientes, tendo em vista a constituição de uma solução eficaz e adequada para resolver a situação de dificuldade financeira – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).

Tanto a aplicação do PARI, como do PERSI, é comunicada aos clientes abrangidos.

Para mais informações consulte o Anexo II do Aviso n.º 7/2021, do Banco de Portugal

Rede de apoio ao consumidor endividado (RACE)

Os clientes bancários com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da RACE, a título gratuito.

A RACE é constituída por centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo e por outras entidades habilitadas e reconhecidas pela Direcção-Geral do Consumidor.

Para mais informações sobre a RACE, consulte o sítio da Direção-Geral do Consumidor na Internet, em www.consumidor.gov.pt.

Para outras informações sobre os regimes relativos ao incumprimento de contratos de crédito consulte uma Agência da CCAMTV, ou contacte telefonicamente através do n.º 261 339 300 (chamada para rede fixa nacional), dias úteis, das 08h30 às 16h30, ou via email geral@ccamtv.pt, ou consulte o Portal do Cliente Bancário em http://clientebancario.bportugal.pt, e o portal “Todos Contam” em www.todoscontam.pt.