Serviço de Mudança de Conta



Informação prestada de acordo com o Decreto-Lei n.º 107/2017


1 - Adesão ao serviço mudança de conta

A adesão ao serviço de mudança de conta deve ser solicitada junto do banco para o qual pretende que seja transferida a conta. No pedido, o cliente autoriza a execução de transferências a crédito recorrentes de que é beneficiário, ordens de transferência permanentes e autorizações de débito directo, podendo especificar a data a partir da qual as ordens de transferência permanentes e os débitos directos devem passar a ser executados a partir da conta aberta junto do banco receptor. A autorização deve ser subscrita por todos os titulares da conta.

2 - Deveres do banco receptor

Após recepção da autorização do cliente, o banco receptor deve solicitar ao banco transmitente as informações sobre as transferências a crédito recorrentes a favor do cliente, as ordens de transferência a crédito permanentes e as autorizações de débito directos. Após recepção das referidas informações, o banco receptor realiza, de acordo com a autorização dada pelo cliente, o seguinte:

  • Introduz as ordens de transferências a crédito permanentes;
  • Activa as autorizações de débitos directos;
  • Comunica com as entidades credoras identificadas nas autorizações de débito.

3 - Deveres do banco transmitente

Aquando da recepção de um pedido de mudança de conta, o banco transmitente deixa de aceitar as transferências a crédito e débitos directos na conta, transfere o saldo para a conta detida no banco receptor e procede ao encerramento da conta.


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