Informação sobre Moratórias de Crédito a Consumidores


Para adesões entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021

(Elaborada nos termos previstos no Aviso 2/2020 de 7 de maio, do Banco de Portugal)

A Caixa Agrícola de Torres Vedras disponibiliza aos seus clientes, moratórias de crédito destinadas a apoiar as famílias afectadas pela actual situação de pandemia COVID-19, para os Créditos Hipotecários e Créditos a Consumidores regulados pelo Decreto-Lei N.º 133/2009 para a finalidade Educação. As Moratórias de crédito são soluções que permitem suspender o pagamento de prestações de um empréstimo e podem abranger capital e juros ou apenas capital. Esta suspensão aplica-se às prestações que não se encontrem vencidas na data de recepção da declaração de adesão à Moratória Legal, apresentada na vigência do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março e tem reflexo na prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.


Moratória Legal

Ao abrigo do regime previsto no artigo 5.º- C do Decreto Lei 10-J/2020, de 26 de março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro destina-se exclusivamente, a todos os contratos de crédito hipotecário bem como contratos de crédito a consumidores destinados a educação, incluindo para formação académica e profissional, regidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, em que um dos mutuários se encontre numa das situações previstas na lei e prevê as seguintes medidas de protecção:
- Suspensão do pagamento de prestações/rendas durante um período de nove meses contados desde a data da comunicação da adesão, com capitalização dos juros decorridos, ou;
- Carência de pagamento de capital (só paga os juros) durante um período de nove meses contados desde a data da comunicação da adesão;
- E, em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

Sem prejuízo das condições de acesso à Moratória Legal, durante o período de vigência do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, é suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas aos créditos por elas abrangido que beneficiem das medidas de moratória, incluindo as que possam estar em mora na data de adesão à moratória pela entidade beneficiária, deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais. Os beneficiários da Moratória Legal podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos. São excluídos do âmbito da Moratória Legal as operações identificadas nas alíneas a), b) e c) do nº 3 do artigo 3.º do mencionado diploma legal, ou seja, em síntese, os créditos concedidos:
- Para aquisição de valores mobiliários ou de posições em outros instrumentos financeiros;
- A beneficiários de regimes que visem a fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos abrangidos pelo Programa Regressar;
- A empresas para utilização individual de cartões de crédito de membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, trabalhadores e demais Colaboradores.

É condição obrigatória para acesso a esta moratória que, pelos menos, um dos mutuários tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou, não a tendo, que a dívida seja inferior a 5.000€, ou que tenha em curso um processo negocial de regularização da dívida, ou que tenha sido apresentado pedido de regularização da situação até à data da comunicação da adesão - a comprovar com Declaração obtida no site daquela Autoridade ou junto dos Serviços da mesma.


Critérios de elegibilidade para adesão às moratórias:

- Empréstimos contratados até 26 de março de 2020, que a 1 de janeiro de 2021, não verifiquem uma situação de mora ou incumprimento há mais de 90 dias, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018;
- Clientes que não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, não correndo em 1 de janeiro de 2021 quaisquer execuções judiciais contra eles requeridas por quaisquer uma das instituições indicadas no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020;
- Clientes que, a 1 de outubro de 2020, relativamente às operações de crédito em causa, não se encontrem abrangidos por alguma das medidas de apoio previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, sem prejuízo da possibilidade de adesão ao regime previsto no artigo 5.º-C daquele diploma no caso de as operações beneficiarem ou terem beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses. Neste último caso, o período de aplicação das medidas que as operações se encontrem a beneficiar ou já tenham beneficiado, adicionado ao período concedido ao abrigo do regime previsto no mencionado artigo 5.º-C, não poderá exceder nove meses.


Beneficiários das moratórias:

Clientes que declarem encontrar-se, ou que pelo menos um dos membros do agregado familiar de que façam parte se encontra, numa das seguintes situações:
- Isolamento profilático ou de doença ou que preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 - A/2020, de 13 de março, na sua redacção actual;
- Redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho (Lay-Off), devido à crise empresarial;
- Desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
- Trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redacção actual;
- Trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou actividade foi objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;
- Redução temporária de rendimento em, pelo menos, 20% do rendimento global do respectivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.


Adesão:

Para a Adesão à Moratória, poderá dirigir-se a uma agência da Caixa de Agrícola de Torres Vedras com os seguintes documentos:
- Documento comprovativo da regularidade da situação obtido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo menos, de um dos mutuários, ou, sendo a situação irregular, comprovativo de que (i) a dívida é de montante inferior a 5.000 €, ou (ii) de que está em curso um processo negocial de regularização da mesma, ou (iii) que foi apresentado pedido de regularização da situação até à data da comunicação de adesão à Moratória;
- Documento comprovativo da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, pelo menos de um dos titulares do Crédito (apenas quando aplicável).



Impacto das moratórias:

- Não há encargos associados;
- Não se aplicam quaisquer alterações nas taxas de juro e/ou comissões, com excepção das que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato;
- Caso existam, continuam a ser devidos, e terão de ser pagos os demais encargos (p.e. prémios de seguro) nos termos estabelecidos no(s) contrato(s) celebrado(s);
- No caso de suspensão do pagamento da prestação (capital e juros), os juros decorridos serão adicionados ao capital em dívida, passando os juros remuneratórios a ser calculados sobre a soma, e as prestações recalculadas para o prazo remanescente;
- Por efeito da adesão à Moratória, a prorrogação de prazos ou a extensão de planos de pagamento, implicando a cobrança de juros remuneratórios por períodos adicionais, e o aumento da dívida de capital decorrente da opção pela capitalização de juros vencidos, podem significar acréscimo das responsabilidades assumidas pelos garantes;
- As garantias, designadamente seguros, fianças e/ou avales, associadas às operações de crédito mantêm-se em vigor e acompanham a prorrogação ou a extensão dos prazos das operações que asseguram sem carecerem, no âmbito da Moratória Legal, de autorização dos garantes sediados ou domiciliados em Portugal.


Informação adicional:

- Data limite de adesão à Moratória Legal - 31 de março de 2021;
- Prazo para comunicação da aplicação da Moratória: cinco dias úteis;
- Prazo para comunicação da não aplicação da Moratória: três dias úteis;

Os referidos prazos de comunicação contam-se a partir da recepção da comunicação de adesão à Moratória Legal, acompanhada da documentação exigível, sendo as comunicações efectuadas através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração ou o pedido de adesão.
Sem prejuízo das condições de acesso à Moratória Legal, durante o período de aplicação da mesma, é suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas ao crédito por elas abrangido que possam estar em mora na data de adesão à moratória pela entidade beneficiária, deixando, assim, de lhes ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.
A desistência ou cancelamento das Moratórias pode ser efectuada em qualquer Agência da Caixa Agrícola de Torres Vedras, por qualquer um dos Mutuários.
A prestação de falsas declarações implica a responsabilidade civil por danos provocados e por custos incorridos, bem como outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.
A leitura deste documento não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com a redacção conferida pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro.

Perguntas Frequentes - Consumidores


1 - Quais são as Moratórias disponíveis na Caixa Agrícola de Torres Vedras?

Moratória Pública:
De acordo com Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março, com a redacção conferida, nomeadamente, pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho, o governo estabeleceu um conjunto de medidas excepcionais de protecção dos créditos - a Moratória Pública. Esta moratória destina-se, nos termos da lei, a clientes, incluindo cidadãos que não tenham residência em Portugal em que, pelo menos um dos membros do agregado familiar, se encontre numa das situações previstas na lei, e aplica-se aos seguintes financiamentos.


2 – Quais os empréstimos abrangidos pela Moratória Legal?

Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, a moratória legal a pessoas singulares aplica-se:
- Crédito Hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação;
- Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação, incluído formação académica e profissional.


3 - Quem pode aderir?

Têm acesso as estas medidas os consumidores que declarem como motivo para a adesão a perda de rendimento decorrente da actual situação gerada pelo COVID-19, em virtude de uma das seguintes situações:
- Encontrar-se em situação de isolamento profilático decretado por autoridade de saúde, ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos;
- Encontrar-se colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho (layoff), devido à crise empresarial;
- Encontrar-se em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional;
- Serem trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente;
- Serem trabalhadores de entidade cujo estabelecimento ou actividade foi objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;
- Encontrar-se em situação de redução temporária de rendimento em, pelo menos, 20% do rendimento global do respectivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID 19.


4 - Quais as prestações do crédito à habitação própria permanente que podem beneficiar da moratória legal?

A moratória abrange as prestações dos contratos de crédito que se vençam no período compreendido entre a data em que tenha apresentado a declaração de adesão e o termo de vigência da moratória.
As prestações que se tenham vencido antes da adesão ou que se vençam após o termo de vigência da moratória não ficam abrangidas pela moratória.


5 - Se o empréstimo estiver em incumprimento, posso beneficiar desta medida?

Poderão beneficiar desta medida as operações com incumprimento associado à perda de rendimento decorrente da atual situação gerada pelo COVID-19. Em todo o caso, essa situação está limitada aos financiamentos que, não apresentavam mais do que 90 dias de atraso.


6 - É possível solicitar a suspensão de pagamento de toda a prestação ou é possível pedir a suspensão de pagamento apenas do capital?

Pode solicitar que a suspensão do pagamento se aplique apenas ao pagamento de capital ou ao pagamento de capital e ao pagamento de juros.


7 - Quando é solicitada a moratória, se a prestação já tiver sido paga, é possível retroagir sobre a mesma?

Não. A suspensão do plano de pagamentos só se aplica às prestações que se vençam após a data do pedido de adesão. As prestações vencidas antes dessa data, tenham ou não sido pagas, não estão abrangidas pela moratória.


8 - Posso antecipar o fim da suspensão do pagamento?

Sim, pode beneficiar dos efeitos da moratória por um período inferior à duração da mesma, desde que o solicite à Caixa Agrícola com 30 dias de antecedência em relação à data em que pretenda que a cessação produza efeitos.


9 - A moratória de crédito implica alteração na taxa de juro ou no spread?

A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro acordada salvo a normal variabilidade da taxa de juro variável resultante da alteração do indexante. No entanto, sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor da prestação quando cessar a moratória e que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida.


10 - A adesão à Moratória implica algum custo ou comissão?

Não serão devidas novas comissões pela aplicação da Moratória, mas poderão existir encargos com o registo da alteração do prazo do contrato, quando aplicável, assim como eventuais impostos devidos em virtude da alteração do prazo do contrato.


11 - O meu empréstimo tem fiadores. Tenho de pedir o acordo dos mesmos para aderir à moratória?

Não, não é necessário. A adesão à moratória não afecta a subsistência das garantias constituídas que são prorrogadas nos mesmos termos em que é prorrogado o contrato objecto de moratória.


12 - A moratória vai alterar o valor da minha prestação no futuro?

Se apenas pediu a suspensão do pagamento do capital, o valor em dívida não é alterado pelo que o valor da sua prestação de capital, quando retomar os pagamentos será o mesmo que seria se não houvesse moratória.
Se pediu suspensão do pagamento do capital e dos juros, haverá capitalização dos juros e, como consequência, o valor da prestação quando cessar a moratória será maior do que a prestação que originalmente estava definida.


13 - Existe um prazo limite para solicitar a adesão à moratória?

Sim, 31 de março de 2021.