Informação Geral - Decreto-Lei 74- A/2017


A identidade do prestador das informações bem como o seu endereço geográfico e electrónico, e respectivos contactos telefónicos;


Denominação: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, C.r.l.

Email:
geral@ccamtv.pt

Morada: Rua Santos Bernardes, 16 A 2560-362 - Torres Vedras

Horário: De 2ª a 6ª das 8:30h às 16:30h, Telefone: 261339300, fax: 261339339


As finalidades para as quais o crédito pode ser utilizado no âmbito do Decreto-Lei nº 74-A/2017 são :

Contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;
Contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados;
Contratos de crédito que, independentemente da finalidade estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis.

Os tipos de garantias, incluindo, se for o caso, a possibilidade de a garantia se situar num Estado – Membro diferente.

A Instituição celebra contratos de crédito garantidos por Garantia Hipotecária sobre bens imóveis devendo estes estarem localizados em território nacional.
Os prazos padrão dos contratos de crédito

O prazo padrão do crédito hipotecário é de 20 anos.

Os tipos de TAN, indicando se a mesma é fixa, variável ou uma combinação de ambas, acompanhada de uma breve descrição das caraterísticas da taxa fixa e da taxa variável, incluindo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/1011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, a identificação do indexante, do respetivo administrador e as suas potenciais implicações para o consumidor.

A TAN aplicada pela Caixa é uma taxa de juro variável que resulta da soma aritmética da Euribor contratada com o spread da operação. A Euribor calculada resulta da média aritmética simples das cotações em vigor para a respetiva Euribor a 3 meses, a 6 meses ou a 12 meses, calculada por reporte ao mês anterior àquele em que tenha lugar a aplicação inicial, revisão ou renovação, arredondada à milésima, acrescida do respectivo spread contratado.
Esta taxa variável é renovada e revista na mesma periodicidade a que se reporta a lndexante.
Por esta taxa o capital mutuado e em dívida vence juros postecipados, contados dia a dia em períodos mensais na base de trezentos e sessenta dias ano, a contar da data inicial ou da renovação, à taxa de juro anual nominal (TAN) correspondente.
Alerta-se para o facto desta taxa variável ser calculada considerando que a taxa de juro se mantém ao nível fixado no momento inicial, durante toda a vigência do contrato. Este pressuposto poderá levar a que esta taxa seja actualizada de acordo a revisão da indexante euribor e por essa razão possa assumir valores de prestações superiores ao longo da vida útil do empréstimo, pela variação dessa indexante.
Caso sejam disponibilizados empréstimos em moeda estrangeira, a indicação da ou das moedas estrangeiras, incluindo uma explicação das implicações para o consumidor caso o crédito seja denominado em moeda estrangeira.

A instituição não contrata empréstimos com moeda diferente do euro.

 

A indicação de outros custos não incluídos no custo total do crédito para o consumidor, a pagar no âmbito do contrato de crédito;

Serviços acessórios - O consumidor obriga-se a ter o imóvel ora hipotecado, seguro contra o risco de incêndio, multirisco e seguro de vida, nos empréstimos de crédito habitação.
O consumidor pode optar pela contratação dos seguros junto de segurador da sua preferência, desde que a apólice contemple as coberturas e os requisitos mínimos exigidos pela Caixa

h) O leque das diferentes opções disponíveis para o reembolso do crédito ao mutuante, incluindo o número, periodicidade e montante das prestações;

A amortização dos empréstimos será efectuada em prestações mensais, constantes de capital e juros, excepto se for acordado outra opção entre as partes.

i) Se for o caso, uma declaração clara e concisa de que o cumprimento dos termos e condições do contrato de crédito não garante o reembolso do montante total do crédito decorrente do contrato de crédito;

O cumprimento integral dos termos e condições do contrato de crédito produzem o reembolso do montante total do crédito e consequentemente a liquidação das respectivas responsabilidade por parte dos consumidores.

 

j) Uma descrição das condições aplicáveis ao reembolso antecipado;

Caso os consumidores optem pelo reembolso parcial terão direito à correspondente redução do custo total do crédito por via da redução dos juros e dos encargos relativos ao período remanescente do contrato.

l) A indicação da eventual necessidade de avaliação do imóvel e a identificação da parte responsável por assegurar a sua realização, bem como indicação de eventuais custos para o consumidor, decorrentes dessa avaliação ou de uma segunda avaliação, nos termos do artigo 18.º;

Avaliação dos imóveis
A Instituição procede à avaliação dos imóveis previamente à concessão do crédito e posteriormente no caso deste ser disponibilizado por libertação de tranches, por cada libertação. Esta avaliação é realizada por perito avaliador independente, habilitado para o efeito e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da legislação aplicável e o seu custo será suportado pelo mutuário.
O relatório de avaliação é da titularidade do consumidor pelo que lhe é disponibilizado conjuntamente com outros documentos da avaliação feita ao imóvel, do qual ele é titular.
O consumidor pode ainda requerer à Instituição a realização de uma segunda avaliação ao imóvel.
Quando a Instituição necessitar da reavaliação do imóvel por cumprimento de normas legais e regulamentares, o custo fica por conta da Instituição.

 

m) A indicação dos serviços acessórios que o consumidor deve contratar para a obtenção do crédito, ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializados e, se for o caso, o esclarecimento de que os serviços acessórios podem ser adquiridos a um prestador distinto do mutuante;

O consumidor obriga-se a ter o imóvel ora hipotecado, seguro contra o risco de incêndio, multirisco e seguro de vida, nos empréstimos de crédito habitação.
O consumidor pode optar pela contratação dos seguros junto de segurador da sua preferência, desde que a apólice contemple as coberturas e os requisitos mínimos exigidos pela Caixa

n) Uma advertência geral de que o consumidor deve prestar informação correcta e completa, no prazo que lhe seja indicado pelo mutuante ou intermediário de crédito, para efeitos de avaliação da sua solvabilidade, sob pena de o crédito não lhe poder ser concedido;
De acordo com a legislação em vigor o mutuário tem o dever de avaliar convenientemente a solvabilidade do consumidor previamente à celebração do contrato de crédito, sendo necessário realizar uma recolha de dados sobre as receitas e despesas mensais que têm de ser prestadas de forma completa, verdadeira e atempadas por parte do consumidor.
Sem a prestação completa e verdadeira dessas informações o mutuário pode recusar a concessão de crédito, por não dispor de dados que permitam uma conveniente análise de solvabilidade, a qual pode por em causa o correcto cumprimento por parte do consumidor das responsabilidades que se propõe doravante a cumprir.

 

o) Uma advertência geral relativa às eventuais consequências do incumprimento dos compromissos associados ao contrato de crédito.

Em termos de consequências financeiras, pelo atraso no pagamento das prestações vencem juros de mora calculados diariamente à taxa legal e acumulam até à data da sua regularização.
Pelo incumprimento das obrigações estabelecidas, nomeadamente ocorrer a falta de pagamento de três prestações sucessivas, poderá ocorrer a execução do contrato de crédito, inclusive a execução da Garantia Real associada ao contrato de crédito com todas as consequências que daí podem resultar para que os consumidores, para obter mais informações queira contactar a Caixa pelos contactos disponibilizados.