Crédito Habitação/Hipotecário


Informação Pré-Contratual de carácter Geral
(Contratos regulados pelo Decreto-Lei n.74-A2017 de 23 Junho)


O que é o Crédito à Habitação?

É uma modalidade de empréstimo de médio e longo prazo para fins de habitação, que pode obter junto da Caixa Agrícola de Torres Vedras, em condições competitivas.


Finalidades

Contratos de crédito para a aquisição, construção, obras e transferência de outra instituição de crédito para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.
Contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados.
Contratos de crédito que, independentemente da finalidade estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis.


Garantias

A 1.ª Hipoteca do imóvel objecto de financiamento. Esta garantia poderá ser substituída, em casos excepcionais e de acordo com as disposições legais em vigor, por exemplo, por hipoteca de outro imóvel ou por penhor de aplicações financeiras ou complementarmente e sempre que o risco aconselhe pode ser solicitada a Fiança.
A CCAMTV celebra contratos de crédito garantidos por garantia hipotecária sobre bens imóveis devendo estes estarem localizados em território nacional.


Prazo

O prazo de duração mínimo é de 13 meses e o máximo de 480 meses, consoante a tipologia do financiamento, desde que a idade dos mutuários no final do empréstimo não ultrapasse os 65 anos.


Tipo de taxa de Juro

Taxa variável : A TAN aplicada pela CCAMTV é uma taxa de juro variável que resulta da soma aritmética da Euribor contratada com o spread da operação. A Euribor calculada resulta da média aritmética simples das cotações em vigor para a respectiva Euribor a 6 meses, calculada por reporte ao mês anterior àquele em que tenha lugar a aplicação inicial, revisão ou renovação, arredondada à milésima, acrescida do respectivo spread contratado.
Esta taxa variável é renovada e revista na mesma periodicidade a que se reporta a indexante.
Por esta taxa o capital mutuado e em dívida vence juros postecipados, contados dia a dia em períodos mensais na base de trezentos e sessenta dias ano, a contar da data inicial ou da renovação, à taxa de juro anual nominal (TAN) correspondente.
Alerta-se para o facto desta taxa variável ser calculada considerando que a taxa de juro se mantém ao nível fixado no momento inicial, durante toda a vigência do contrato. Este pressuposto poderá levar a que esta taxa seja actualizada de acordo a revisão da indexante euribor e por essa razão possa assumir valores de prestações superiores ao longo da vida útil do empréstimo, pela variação dessa indexante.


Moeda

Os financiamentos são expressos em euros pelo que a CCAMTV não contrata empréstimos com moeda diferente do euro.


Exemplo representativo

TAEG de 5,6%, calculada com base numa TAN de 4,730% (Euribor a 6 meses do mês de Maio de 2018 e Spread de 5%), para um empréstimo padrão de 150.000,00 Euros a 30 anos, correspondendo a 360 prestações mensais de 780,66€, para clientes com 30 anos de idade. O montante total imputado ao consumidor é de 303.214,40 €. A primeira mensalidade do seguro de vida é de 45,06 € para os clientes e a mensalidade do prémio de seguro multiriscos é de 14,61€.


Custos não incluídos no custo total do crédito

Serviços acessórios - O cliente obriga-se a ter o imóvel ora hipotecado, seguro contra o risco de incêndio, multirisco e seguro de vida, nos empréstimos de crédito habitação.
O cliente pode optar pela contratação dos seguros junto de segurador da sua preferência, desde que a apólice contemple as coberturas e os requisitos mínimos exigidos pela CCAMTV.
Os custos e emolumentos suportados pelo cliente no momento de realização do contrato, quando aplicáveis, relativos à transmissão do imóvel, como sejam o imposto do selo sobre a aquisição, o Imposto Municipal sobre transmissões Onerosas de Imóveis.


Modalidades de reembolso

A amortização dos empréstimos será efectuada em prestações mensais, constantes de capital e juros, variando em função das alterações que ocorram na taxa de juro, por renovação da indexante Euribor, excepto se for acordado outra opção entre as partes.
Nos financiamentos em que haja lugar um período de carência inicial (libertação por tranches), durante esse período apenas são devidas as prestações mensais e sucessivas de juros sobre o capital em divida. Findo esse período o financiamento será reembolsado em prestações mensais constantes e sucessivas de capital e juros.


Reembolso Antecipado

Poderá efetuar reembolso parciais de capital em qualquer momento do contrato, independentemente do valor, desde que efetuado em data coincidente com o vencimento das amortizações e mediante pré-aviso de 7 dias úteis à CCAMTV. O reembolso antecipado total, também é possível, mas neste caso com 10 dias uteis de pré-aviso. Em qualquer dos casos, será cobrada uma comissão de 0,50% sobre o capital liquidado antecipadamente excepto nas situações previstas na legislação aplicável, em caso de morte, desemprego ou deslocação profissional o cliente fica isento desta comissão.


Avaliação do Imóvel

A CCAMTV procede à avaliação dos imóveis previamente à concessão do crédito. Esta avaliação é realizada por perito avaliador independente, habilitado para o efeito e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da legislação aplicável e o seu custo será suportado pelo mutuário, conforme precário em vigor, actualmente no valor de 175 €, por cada avaliação.
O relatório de avaliação é da titularidade do consumidor pelo que lhe é disponibilizado, conjuntamente com outros documentos da avaliação feita ao imóvel, do qual ele é titular.
O cliente pode ainda requerer à CCAMTV a realização de uma segunda avaliação ao imóvel, sendo que será suportada pelo mutuário, conforme precário em vigor, actualmente no valor de 175 €, por cada avaliação.
Quando a CCAMTV necessitar da reavaliação do imóvel por cumprimento de normas legais e regulamentares, o custo fica por conta da CCAMTV.


Serviços acessórios

O cliente obriga-se a ter o imóvel ora hipotecado, durante a vigência dos contratos, com seguro contra o risco de incêndio, multiriscos e ainda com seguro de vida, nos empréstimos de crédito habitação.
O cliente pode optar pela contratação dos seguros junto de segurador da sua preferência, desde que a apólice contemple as coberturas e os requisitos mínimos exigidos pela CCAMTV e esta seja credora privilegiada.
O cliente obriga-se ainda a manter uma conta de depósitos à ordem junto da CCAMTV, que está associada ao financiamento e deve vigorar durante toda a vigência do contrato.


Avaliação da Solvabilidade

O cliente deve prestar informação verdadeira, completa e atempada para efeito de avaliação da sua Solvabilidade. Para este efeito é necessário realizar uma recolha de dados sobre o conjunto de receitas e despesas mensais que têm de ser prestadas pelos clientes.
Sem a prestação da informação solicitada a CCAMTV pode não conceder o crédito, por não dispor de dados que permitam uma conveniente análise de solvabilidade, a qual pode por em causa o correcto cumprimento por parte dos clientes das responsabilidades que se propõe doravante a cumprir.


Incumprimento contrato

Em termos de consequências financeiras, pelo atraso ou a falta no pagamento das prestações terá de pagar juros de mora, calculados diariamente à taxa legal em vigor até à data da sua regularização e comissão de regularização de valores em divida, nos termos da legislação aplicável.
Em termos de consequências jurídicas, pela falta de pagamento de três prestações sucessivas e decorrido o prazo suplementar de 30 dias que a CCAMTV lhe conceda para o efeito, nos termos da legislação aplicável, confere à CCAMTV o direto de declarar a perda do beneficio do prazo ou resolver o contrato e exigir judicialmente os valores em divida, executando, se for o caso, a hipoteca do Imóvel.
Em último recurso pode vir a ficar sem o seu Imóvel se não pagar as suas prestações.